Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Superando o paradigma da Inclusão Total entre os decretos 12.686 e 12.773 de 2025
Palavras-chave:
educação especial, educação inclusiva, políticas públicas educacionais, inclusão escolarResumo
Este artigo analisa a trajetória recente das políticas públicas de Educação Especial no Brasil à luz da tensão entre duas correntes teóricas: a Inclusão Total, que sustenta ser a classe comum o único espaço legítimo de escolarização, e a Educação Especial Inclusiva, proposta por Gary Hornby, que defende um sistema educacional único dotado de um continuum de serviços. Por meio de análise documental e revisão da literatura nacional e internacional, examinam-se três marcos normativos: a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008), a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE, Decreto no 10.502/2020), suspensa e posteriormen- te revogada, e a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto no 12.686/2025 e revisada pelo Decreto no 12.773/2025. Os resultados indicam que a versão final da política de 2025, ao priorizar a escolarização em classes comuns sem deslegitimar escolas e salas especializadas, ao tornar obrigatório o Plano Educacional Individualizado (PEI) e ao ampliar a formação dos profissionais especializados, aproxima o Brasil do modelo de Educação Especial Inclusiva. Conclui-se que a nova normativa representa um deslocamento do foco da matrícula para a qualidade da aprendizagem, da permanência e da participação, embora persistam contradições entre a política formalizada e o posicionamento do Ministério da
Educação.
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