Decreto no 12.686/2025

Reconfiguração da Política Nacional de Educação especial no Brasil

Resumen

A trajetória das políticas públicas voltadas para a Educação Especial no Brasil é marcada por tensões dialéticas que refletem a evolução da percepção social sobre a deficiência e a função social da escola. As políticas são traduzidas por leis e normas produzidas a partir de diálogos de muitos “personagens”, cujas vozes externam as lutas, os valores e as acreditações da sociedade. A evolução da legislação brasileira toma por base as “falas”, as diretrizes internacionais e as bases jurídicas.

A promulgação do Decreto nº 12.686, em 20 de outubro de 2025 (Brasil, 2025a), instituindo a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), e seu subsequente ajuste pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025 (Brasil, 2025b), representam o ápice de um processo de amadurecimento normativo que busca transcender o idealismo da "inclusão plena" em favor de um modelo de "educação especial inclusiva estruturada".

Este artigo propõe-se a analisar criticamente essa nova arquitetura legal, fundamentando-se nos marcos constitucionais brasileiros, nos tratados internacionais de direitos humanos e na densa produção acadêmica de autores como Maria Teresa Eglér Mantoan (2003), Rosana Glat e Márcia Denise Pletsch (2012), Enicéia Gonçalves Mendes (2010), Mel Ainscow (2024) e Gary Hornby (2015). A análise perpassa a transição do paradigma centrado unicamente na matrícula para um sistema focado na permanência qualificada, no planejamento individualizado e no suporte técnico-pedagógico baseado em evidências.