Entre a norma e a implementação
Limites estruturais do decreto no 12.686/2025 na consolidação da educação especial inclusiva
Palavras-chave:
educação especial, inclusão escolar, política pública, governança federativa, decreto 12.686/2025Resumo
O presente artigo realiza análise documental e jurídico-institucional do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O objetivo consiste em examinar criticamente se o referido diploma normativo representa avanço estrutural capaz de consolidar a governança da educação especial brasileira ou se configura reorganização formal sem alteração substancial da lógica sistêmica de implementação.
A pesquisa adota abordagem qualitativa de natureza documental, com análise interpretativa dos dispositivos constitucionais, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), da Lei Brasileira de Inclusão (2015), do Decreto nº 7.611/2011 (revogado) e do próprio Decreto nº 12.686/2025.
Argumenta-se que o novo decreto introduz inovações relevantes — especialmente no que se refere ao estudo de caso (Art. 11), ao Plano de Atendimento Educacional Especializado (Art. 12) e à instituição da Rede Nacional (Art. 16) —, mas não estabelece mecanismos vinculantes de monitoramento, metas nacionais ou cronograma federativo obrigatório. Sustenta-se que a consolidação da inclusão como política pública efetiva exige arquitetura institucional robusta, indicadores padronizados e governança orientada.
Referências
Ball, S. J., Maguire, M., & Braun, A. (2012). How schools do policy: Policy enactments in secondary
schools. Routledge.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.
Brasil. (1996). Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. Diário Oficial da União.
Brasil. (2011). Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o
atendimento educacional especializado e dá outras providências. Diário Oficial da União.
Brasil. (2015). Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência. Diário Oficial da União.
Brasil. (2025). Decreto no 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da
União.
Lipsky, M. (1980). Street-level bureaucracy: Dilemmas of the individual in public services. Russell
Sage Foundation.
Mantoan, M. T. E. (2003). Inclusão escolar: O que é? Por quê? Como fazer? Moderna.
Sassaki, R. K. (1997). Inclusão: Construindo uma sociedade para todos. WVA.
